Questão em destaque · Q1390227

Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas,

Quadrix · CRO PE · 2016

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P1390227

ID: 1390227

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Eficiência · Administração Pública · Princípios da Administração Pública · Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Publicidade · Princípio da Moralidade · Princípio da Impessoalidade · Princípio da Legalidade

Banca: Quadrix

Ano: 2016

Nível: Superior

Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.

Princípio	Descrição
I	Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade.
II	Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade.
III	Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude.
IV	Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos).