Questão em destaque · Q1390230

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o aspecto do conte

Quadrix · CRO PE · 2016

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P1390230
ID: 1390230
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Homologação · Poder Executivo · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Superior

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o aspecto do conteúdo, o ato discricionário e unilateral em que a Administração exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo; o caso dos atos complexos em que existe a autorização de um órgão e o referendum de outro, como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ indicado pelo Presidente da República, recebe o nome de:

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