“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou

a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.

a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

o controle de seus atos em toda a sua plenitude, em todos os aspectos da legalidade.

não mais manifestar opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.

a invalidação da prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou da manifestação de concordância com ato jurídico já praticado.