Questão em destaque · Q1390314

Considere as assertivas I e II. I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público inte

Quadrix · CRO PE · 2016

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P1390314
ID: 1390314
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Centralização · Descentralização Política · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Médio

Considere as assertivas I e II.


I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.


II. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.



Agora, assinale a alternativa correta.

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