Questão em destaque · Q1391019

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.

CIAAR · Aeronautica · 2019

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P1391019
ID: 1391019
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e Deveres dos Administrados
Banca: CIAAR
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.

Nesse sentido, é direito do administrado

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