A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, asse

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias.

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a perícia judicial.

O recurso administrativo, em regra, possui efeito apenas devolutivo, no entanto poderá a autoridade competente conceder efeito suspensivo.

Do recurso administrativo interposto por servidor público não poderá resultar agravamento de penalidade.