São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Proteção do salário-família na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.