Questão em destaque · Q1391416

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública. I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e priv

Consulplan · TJ MG · 2018

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P1391416
ID: 1391416
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e espécies · Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.


I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.


Estão corretas as afirmativas

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