Questão em destaque · Q1391552
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o obj
Consulplan · TJ MG · 2018
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P1391552
ID: 1391552
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças · Poder Judiciário
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:
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