Questão em destaque · Q1391751
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:
Instituto Consulplan · TJ MG · 2017
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P1391751
ID: 1391751
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2017
Nível: Superior
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:
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