Questão em destaque · Q1393074

Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas r

Instituto Consulplan · TJ MG · 2016

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P1393074
ID: 1393074
Direito PenalAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2016
Nível: Superior

Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas restritivas de direito, EXCETO:

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