Questão em destaque · Q1393117

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra

Instituto Consulplan · TJ MG · 2016

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P1393117
ID: 1393117
Direito ConstitucionalAssunto: Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial · Poder Executivo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2016
Nível: Superior

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra

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