Questão em destaque · Q1393119
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou f
Instituto Consulplan · TJ MG · 2016
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P1393119
ID: 1393119
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão dos contratos administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2016
Nível: Superior
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
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