Questão em destaque · Q1393122

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir: I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da sup

Instituto Consulplan · TJ MG · 2016

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P1393122
ID: 1393122
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2016
Nível: Superior

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:



I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.


II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.


III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.


IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.



Está correto o que se afirma em:

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