Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.