Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, previstas no Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, constitui cláusul

obrigações recíprocas dos convenentes e dos contratantes.

hipóteses de rescisão do convênio ou do contrato de repasse.

condições e possibilidades de alteração do convênio ou contrato de repasse dentro do prazo de vigência.

vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.