Questão em destaque · Q1393934

Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua

CIAAR · Aeronautica · 2017

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P1393934

ID: 1393934

Direito AdministrativoAssunto: Alteração Unilateral · Rescisão unilateral · Fiscalização · Aplicação de Penalidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CIAAR

Ano: 2017

Nível: Superior

Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles