Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88. Assim, seriam necessário

Lei complementar estadual, consulta prévia em assembléias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.

Lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia em assembleias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; Estudos de Viabilidade Municipal.