Analise a seguinte situação hipotética: O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pai

Cabe revisão do ato administrativo impugnado, desde que os pais comprovem que a criança, a despeito de não cumprir o critério etário, está apta a ingressar no ensino fundamental.

O ato administrativo impugnado deverá ser anulado pela própria autoridade, visto que compromete a eficácia de um direito fundamental, qual seja o direito da criança à educação.

É válida a exigência de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental, bem como a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário com base em normativa do Ministério da Educação.

O ato administrativo impugnado poderá ser revisto, desde que a criança complete a idade mínima exigida ao longo do ano em que foi pleiteada a matrícula.