Questão em destaque · Q1395711

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural, legalmente constituída, para

CEV UFMT · Prefeitura de Rondonópolis · 2019

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P1395711
ID: 1395711
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário
Banca: CEV UFMT
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com o intuito de promover serviços de assistência técnica e extensão rural aos associados e seus familiares.

Após auditoria interna, a Administração Municipal constatou que, na prestação final de contas realizada em 2013, os gestores da Associação apresentaram notas falsas de supostos prestadores de serviços para simular o cumprimento do objeto da parceria firmada com o Município. Sem prejuízo das medidas a serem adotadas na esfera criminal, ao tomar conhecimento dos fatos no corrente ano, o (a) Procurador (a) do Município deverá

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