De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar

ação cível originária ajuizada por Município em face da União ou autarquia federal.

conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

recurso ordinário contra sentença proferida na causa em que for parte, de um lado, organismo internacional, e, de outro, Município.

recurso extraordinário contra acórdão que considerar válida lei local contestada em face de lei federal.