Questão em destaque · Q1396104

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respec

GUALIMP · Prefeitura de Porciúncula · 2019

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P1396104

ID: 1396104

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: GUALIMP

Ano: 2019

Nível: Fundamental

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - Os requisitos para a investidura;

III - As peculiaridades dos cargos.

Dos itens acima: