Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados

O responsável por ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

O servidor público poderá ser punido com demissão em virtude de prática de ato de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O representante não está obrigado a se identificar e não necessita apresentar provas.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; e, frustrar a licitude de concurso público são exemplos de atos de improbidade administrativa.