Questão em destaque · Q1401260
O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que pode conter abrangência gené
AMEOSC · Prefeitura de Barra Bonita · 2020
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O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado é denominado como:
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