A inclusão de artigos referentes à política urbana na Constituição Brasileira, em 1988, representou avanços no sentido de contribuir com a redução das desigualdades e o melhor orde

A política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo poder público executivo federal.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências expressas no plano diretor.

O poder público municipal é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento através de lei específica para área incluída no plano diretor.

As desapropriações de imóveis urbanos poderão ser realizadas mediante justa indenização em dinheiro, podendo a mesma ocorrer num prazo de até 5 anos.