A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado

É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.

Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.

A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.

A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.