Questão em destaque · Q1406669

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópícos e/ou exploração de t

SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda · Prefeitura · 2019

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P1406669

ID: 1406669

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda

Ano: 2019

Nível: Superior

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópícos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.

II A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;

III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.

Assinale a alternativa correta: