Questão em destaque · Q1407409

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir: I. P

SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda · Prefeitura · 2019

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P1407409
ID: 1407409
Direito AdministrativoAssunto: Poder Discricionário · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda
Ano: 2019
Nível: Superior

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:


I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.


Assinale a alternativa correta:

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