Questão em destaque · Q1407414

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir: I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci

SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda · Prefeitura · 2019

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P1407414

ID: 1407414

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda

Ano: 2019

Nível: Superior

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta: