A contratação pela Administração Pública deve obedecer às regras e aos princípios próprios do regime de licitações, inclusive quanto aos casos de sua dispensa ou inexigibilidade. S

Na licitação por menor preço, a preterição da ordem de classificação das propostas acarreta nulidade.

É inexigível a licitação quando para a realização de obra de conservação em unidades prisionais.

A licitação é dispensável quando o agente público está obrigado a não realizar o processo licitatório.

A modalidade convite é aplicável em processos licitatórios para compras e serviços com valor estimado da contratação de até trezentos mil reais.

A licitação só pode ser realizada na modalidade de menor preço.