A Constituição estabalece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação qua

Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.

Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.

O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.

Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.

Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.