Questão em destaque · Q1412083

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

VUNESP · Prefeitura · 2017

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P1412083
ID: 1412083
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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