Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições: I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Mun

Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições:

I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula Vinculante N^o 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política.

II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

III- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Está CORRETO o que se afirma em: