Questão em destaque · Q1413623

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir: I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada

CPCON UEPB · Prefeitura · 2019

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P1413623
ID: 1413623
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Contratos Administrativos · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:


I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ.

III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.


Está CORRETO o que se afirma em:

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