Questão em destaque · Q1414402
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e p
Instituto AOCP · Prefeitura de Vitória · 2019
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P1414402
ID: 1414402
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Fundamental
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
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