Questão em destaque · Q1414539
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União,
FAU UNICENTRO · Camara de Godoy Moreira · 2017
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:
I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.
III Considera se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.
Estão corretas:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...