A Câmara Municipal exerce as mesmas atribuições dos poderes legislativos das demais entidades políticas (Estado e União). Em relação às FUNCÕES/ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo Mun

A Câmara Municipal exerce as mesmas atribuições dos poderes legislativos das demais entidades políticas (Estado e União). Em relação às FUNCÕES/ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas

I A atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta os interesses locais, não competindo a ela administrar o Município, mas apenas estabelecer as normas de administração.

II À Câmara Municipal foi conferida competência para editar a Lei Orgânica do Município, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual. Esta função se assemelha à função constituinte das Assembleias Legislativas dos Estados.

III A principal função da Câmara Municipal é a função legislativa, através do qual são elaboradas as normas relacionadas aos assuntos de competência do Município. Tal função é exercida com a participação do Executivo, uma vez que o Prefeito é conferida a iniciativa exclusiva em diversas matérias, tais como organização administrativa, criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como fixação ou aumento de suas remunerações, plano plurianual, matérias orçamentárias, entre outras discriminadas na Lei Orgânica.

IV A função de controle e fiscalização é delegável e não exercida pela Câmara, cabendo ao Tribunal de Contas dos Estados ou do Município quando houver.

V A função administrativa da Câmara é expressa por meio de sugestões ao Prefeito para a prática ou não de determinados atos administrativos. Tais sugestões são transmitidas por meio de indicações aprovadas em Plenário, mas não detém caráter obrigatório, pois dizem respeito aos atos privativos do Chefe do Executivo.

Após análise das assertivas, pode se afirmar: