Questão em destaque · Q1415312
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do ac
Objetiva Concursos · Prefeitura · 2020
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. É direito de o requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
Estão CORRETOS:
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