De acordo com o Art. 133 da Constituição do Estado do Paraná, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá, exceto:

as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente.

os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Estado.

os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

a estimativa do montante previsto para aplicação nos encargos da dívida.

as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.