Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,

ao policiamento repressivo, limitado ao território do Município.

ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipais.

ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública.

à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.

à proteção de bens, serviços e instalações do Município.