Questão em destaque · Q1416651
A Lei Federal n o 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
VUNESP · Prefeitura do Município de Valinhos · 2019
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P1416651
ID: 1416651
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Médio
A Lei Federal no 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
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