Questão em destaque · Q1416653
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio his
VUNESP · Prefeitura do Município de Valinhos · 2019
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P1416653
ID: 1416653
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Médio
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se
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