Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto _____________

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto __________________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __________________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.