Questão em destaque · Q1418932

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

RHS Consult · Prefeitura de Paraty · 2016

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P1418932
ID: 1418932
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: RHS Consult
Ano: 2016
Nível: Superior

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

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