Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.

Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.

Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.