Questão em destaque · Q1420706

Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal: I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite má

IDIB · Prefeitura de Araguaína · 2020

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P1420706
ID: 1420706
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal:


I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.


É correto o que se afirma

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