Questão em destaque · Q1422930

Julgue os itens a seguir de acordo com os conceitos trazidos pela Lei nº 12.527/2011: I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,

AMEOSC · Prefeitura De Sao Joao Do Oeste · 2019

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P1422930
ID: 1422930
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Administração Direta e Indireta
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Médio

Julgue os itens a seguir de acordo com os conceitos trazidos pela Lei nº 12.527/2011:


I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei nº 12.527/2011;


II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;


III. Considera-se informação pessoal aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;


IV. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;


V. Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.


Dos itens acima:


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