Questão em destaque · Q1423665

Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.

CESPE CEBRASPE · PC SE · 2018

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P1423665
ID: 1423665
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.

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