Questão em destaque · Q1424071
É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres interna
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2018
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P1424071
ID: 1424071
Direito PenalAssunto: Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais.
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.
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