Questão em destaque · Q1425194

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, ve

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Viana · 2019

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P1425194
ID: 1425194
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2019
Nível: Superior

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:


I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.


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